Termos de uso

Os presentes Termos de Uso do Usuário Final (“Termos do Usuário Final”) da Trinio Serviços de Software Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.489.428/0001-15 (“TRINIO”) estabelece os termos e condições gerais da utilização total ou parcial do Software, pelo Usuário Final, em conexão com a experiência de aquisição ou contratação dos Produtos/Serviços do Contratante. TRINIO e Usuário Final serão doravante referidos em conjunto como “Partes” e individualmente como “Parte”.

Ao aceitar eletronicamente os presente Termos do Usuário Final, o Usuário Final reconhece e declara, em caráter irrevogável e irretratável, conhecer e concordar com todas as disposições aqui previstas, bem como todas as demais disposições constantes da Documentação TRINIO, quando a si aplicáveis, conforme publicada nas plataformas e websites da TRINIO, inclusive em www.trinio.co, que poderá ser revista a qualquer momento pela TRINIO, obrigando-se a observa-las de forma integral, quando da utilização total ou parcial do Software.

A TRINIO reserva-se no direito de atualizar e modificar quaisquer de suas políticas, inclusive os presentes Termos do Usuário Final, através da postagem de atualizações em suas plataformas e websites, inclusive em www.trinio.co.

1.DEFINIÇÕES

1.1. Nestes Termos do Usuário Final, a menos que de outra forma expressamente previsto ou exigido pelo contexto: (a) referências ao singular incluem referências ao plural e vice-versa e referências ao gênero masculino incluem referências ao gênero feminino e vice-versa; (b) referências a uma disposição legal são também referências a tal disposição conforme modificada ou consolidada; (c) os termos “incluindo”, “incluem” ou “inclui” serão considerados como seguidos da expressão “sem limitação” ou “mas não limitado a”; e (d) os cabeçalhos e títulos das disposições são meramente para fins de referência e não afetarão sua interpretação.

1.2. A menos que de outra forma definido, palavras com iniciais maiúsculas e expressões usados nestes Termos do Usuário Final terão o seguinte significado:

“Afiliada”: significará qualquer outra pessoa que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob o controle comum da TRINIO. Conforme usado nestes Termos do Usuário Final, o termo “controle” significará o poder de conduzir a administração e as políticas de uma pessoa, direta ou indiretamente, seja através da titularidade de valores mobiliários com direito de voto, contratualmente ou de outra forma. O termo “controlado(a)” terá um significado correlacionado ao acima exposto.

“Usuário Final”: significa o consumidor potencial ou consumidor ativo dos Produtos/Serviços do Contratante, que venha a fazer uso total ou parcial do Software, quando da aquisição ou contratação dos Produtos/Serviços do Contratante.

“Chargebacks”: significa quaisquer fraudes eletrônicas, desacordos comerciais, reembolsos e/ou contestações de compras verificados nas operações de compra e venda de Produtos/Serviços do Contratante.

“Leis de Proteção de Dados ”: significa todas a leis e regulamentos, incluindo as leis e regulamentos de observância obrigatória do Brasil, dos Estados Unidos da América, União Europeia, do Espaço Econômico Europeu e seus estados-membros, da Suíça e do Reino Unido, aplicáveis ao processamento de dados pessoais, privacidade e comunicações eletrônicas.

“Evento de Força Maior”: significa qualquer circunstância que não esteja dentro do controle razoável de uma Parte, incluindo, sem limitação, (a) casos fortuitos, inundações, secas, terremotos ou outros desastres naturais; (b) epidemias ou pandemias; (c) ataque terrorista, guerra civil, comoção civil ou tumultos, guerras, iminência ou preparação para guerra, conflito armado, imposição de sanções, embargo ou rompimento de relações diplomáticas; (d) contaminação nuclear, química ou biológica ou estrondo sônico ou pandemia; (e) qualquer lei ou ação tomada por uma autoridade governamental ou pública, incluindo, sem limitação, a imposição de uma restrição, quota ou proibição de exportação ou importação, ou a não concessão de uma licença ou autorização necessária; (f) colapso de edifícios, incêndio, explosão ou acidente; (g) quaisquer disputas trabalhistas ou comerciais, greves, ações industriais ou locautes (exceto, em cada caso, pela parte que invoca esta cláusula, ou por empresas do mesmo grupo que aquela parte); (h) o não desempenho por fornecedores ou subcontratados (exceto por empresas do mesmo grupo que aquela parte); e (i) interrupção ou falha de serviços de utilidade pública.

“Propriedade Intelectual ”: significa patentes, direitos autorais e de software, marcas comerciais, nomes comerciais, segredos comerciais, direitos morais e qualquer outra propriedade intelectual de qualquer espécie reconhecida ou exequível sob qualquer jurisdição, norma ou regulamento estrangeiro ou internacional, com base nos quais a TRINIO desenvolve seus negócios e atividades.

“Contratante”: significa a pessoa física ou jurídica que tenha contratado o licenciamento do Software junto à TRINIO, e ofereça o uso do Software em conexão com a experiência de aquisição ou contratação dos Produtos/Serviços do Contratante, por meio de seu e- commerce ou quaisquer outras plataformas online, aos Usuários Finais.

“Produtos/Serviços do Contratante”: significa os produtos e/ou serviços fornecidos pelo Contratante aos Usuário Finais, por meio de seu e- commerce ou quaisquer outras plataformas online.

“Dados Pessoais”: significa os dados de qualquer Usuário Final que se relacionem a uma pessoa física identificável, na medida em que tais informações sejam protegidas como dados pessoais sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

“Documentação TRINIO”: significa estes Termos do Usuário Final, a Política de Privacidade da TRINIO, o Termo de Adesão do Contratante e seus eventuais aditamentos, o Contrato de Licenciamento e de Serviços TRINIO e seus eventuais aditamentos, cada Anexo aplicável ao presente Termo de Adesão do Contratante e/ou ao Contrato de Licenciamento e de Serviços TRINIO e seus eventuais aditamentos, a documentação disponibilizada pela TRINIO em suas plataformas e websites, bem como em páginas de suporte relacionadas ao Software, incluindo aquela disponibilizada em: www.trinio.co, bem como quaisquer outros termos, documentos ou contratos aqui incorporados por referência, todos estes conjuntamente considerados.

“Marcas”: significa os nomes, logotipos, gráficos, nomes de marcas, nomes comerciais, nomes de serviço, marcas, slogans e outras marcas da TRINIO.

“Software”: significa o software exclusivo destinado a otimizar a etapa de realização de check-out em compras online de serviços ou produtos, de titularidade da TRINIO e por ela licenciado ao Contratante.

“Operadora de Pagamento”: significa a(s) empresa(s) eleita(s) pelo próprio Contratante para o processamento da operação de pagamento relativa à aquisição de Produtos/Serviços do Contratante, inclusive em conexão com o uso do Software, e também para o controle de fraudes.

2. COMPROMISSOS E AUTORIZAÇÕES DO USUÁRIO FINAL

2.1. Sem prejuízo das outras obrigações estabelecidas nestes Termos do Usuário Final, o Usuário Final compromete-se, ainda, a:

a) Não se envolver em quaisquer práticas que possam ter um efeito negativo sobre a credibilidade ou reputação da TRINIO e não usar qualquer tipo de publicidade agressiva ou de má qualidade, tal como malware e spyware em qualquer uso do Software;

b) Não prestar quaisquer declarações falsas, enganosas ou depreciativas com relação à TRINIO;

c) Não copiar o visual da Propriedade Intelectual, da Marca, do Software e/ou dos websites da TRINIO;

d) Não utilizar o Software para: (i) exibir ou transmitir material pornográfico de qualquer natureza; (ii) transmitir material que seja ilegal, enganoso, assediador, difamatório, abusivo, fraudulento, ameaçador, nocivo, grosseiramente ofensivo ou de outra forma censurável; (iii) transmitir material que contenha vírus ou quaisquer outros programas ou códigos nocivos; (iv) obter, postar ou distribuir informações pessoais sobre terceiros sem seu consentimento; (v) transmitir cartas em corrente ou quaisquer mensagens eletrônicas não solicitadas; (vi) postar ou transmitir qualquer material que possa infringir os direitos autorais, as marcas comerciais, a identidade visual ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa ou direitos exclusivos de um terceiro; (vii) inserir informações não relacionadas à aquisição dos Produtos/Serviços do Contratante; (viii) advogar, assistir ou descrever métodos para hackear ou invadir medidas de segurança; (ix) oferecer ou conduzir atividades relacionadas a jogos de azar, sorteios, loterias, esquemas piramidais ou esquemas similares; (x) criar um gateway; e/ou (xi) violar qualquer lei ou regulamento federal, estadual ou local de um órgão governamental.

e) Não violar as Leis de Proteção de Dados, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, e nem fazer com que a a TRINIO viole as Leis de Proteção de dados;

f) Não fazer com que a TRINIO viole, por qualquer ação ou omissão, direta ou indiretamente, qualquer obrigação (seja contratual ou extra contratual) de responsabilidade da TRINIO;

(j) Não (i) obter o acesso não autorizado à rede da TRINIO ou ao Software; (ii) interferir no Software; (iii) interferir no uso do Software por outro Usuário Final; ou (iv) prejudicar o funcionamento ou a operação do Software, nem tentar fazer qualquer das ações listadas nos itens acima;

k) Ser responsável, integral e exclusivamente, por todas as atividades eletronicamente realizadas por si mediante o uso do Software, inclusive em relação à correção e adequação de todos os seus dados que venham a ser inseridos no Software.

2.2. O Usuário Final será o exclusivo responsável por todos os dados e informações por ele inseridos no Software, respondendo por eventuais incorreções e inadequações destes, mantendo a TRINIO a salvo e indene de qualquer responsabilidade nesse sentido.

2.3. O Usuário Final reconhece e declara que a TRINIO não terá qualquer responsabilidade em relação aos Produtos/Serviços do Contratante, obrigando-se a manter a TRINIO a salvo e indene de qualquer responsabilidade nesse sentido, caso em que nenhuma responsabilidade subsidiária ou solidária entre o Contratante e a TRINIO será aplicável com relação aos Produtos/Serviços do Contratante.

2.4. Tendo em vista que o Usuário Final poderá inserir determinados dados de sua titularidade no Software (inclusive Dados Pessoais), para que possa usufruir da experiência de aquisição ou contratação dos Produtos/Serviços do Contratante em conexão com o uso do Software, Dados Pessoais estes que serão coletados direta e exclusivamente pelo Contratante e por ele compartilhados com a TRINIO, o Usuário Final autoriza, pelo aceite do presente, o compartilhamento de tais dados coletados pelo Contratante com a TRINIO e/ou quaisquer de suas Afiliadas, para fins de execução das finalidades e funcionalidades do Software. O Usuário Final poderá, ainda, mediante confirmação expressa e inequívoca em checkbox adicional da TRINIO, autorizar a TRINIO ao tratamento e processamento de seus Dados Pessoais para fins de quaisquer aquisições de Produtos/Serviços do Contratante subsequentes à primeira, às quais serão igualmente aplicáveis todas as disposições da Documentação TRINIO, sendo de sua exclusiva responsabilidade reportar à TRINIO qualquer alteração em seus Dados Pessoais, de tempos em tempos.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. A titularidade e os direitos de propriedade sobre o Software são e devem permanecer de titularidade e propriedade exclusiva da TRINIO, incluindo-se aqui, sem a eles se limitar, eventuais novos desenvolvimentos e funcionalidades, inclusive eventuais melhorias introduzidas com base em comentários do Usuário Final, entre outros. O Usuário Final não poderá modificar ou remover qualquer identificativo da Propriedade Intelectual, Marcas e/ou nome comercial da TRINIO, dos locais onde apareçam no Software. Nenhuma disposição aqui contida será passível de outorgar, ou será considerada como tendo outorgado, ao Usuário Final qualquer direito sobre as Marcas, Propriedade Intelectual e/ou designação comercial da TRINIO.

3.2. O Usuário Final não poderá contestar, assessorar e/ou cooperar com terceiros para contestar a Propriedade Intelectual e/ou as Marcas da TRINIO (ou seus registros), nem poderá buscar registrar qualquer Propriedade Intelectual e/ou Marcas passíveis de causar confusão com a Propriedade Intelectual, Marcas e/ou nome comercial da TRINIO.

4. PROTEÇÃO DE DADOS

4.1. Ao aceitar estes Termos do Usuário Final, o Usuário Final concorda e aceita, ainda, a Política de Privacidade da TRINIO, em sua totalidade, conforme disponibilizada em www.trinio.co.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRINIO

5.1. A TRINIO não terá qualquer responsabilidade, seja decorrente de violação contratual, ilícito civil (incluindo negligência), declaração enganosa (seja inocente ou negligente), reparação ou de outra forma, perante o Usuário Final, por:

a) Danos indiretos ou especiais;

b) Lucros cessantes (efetivos ou previstos), perda de negócios, oportunidades de negócios, renda, faturamento, reputação ou fundo de comércio, direta ou indiretamente;

c) Perda ou corrupção de dados ou informações, direta ou indiretamente;

d) Perda de economias previstas ou gastos desperdiçados (incluindo tempo de administração);

e) Perdas resultantes do uso do Software;

f) Erros e/ou interrupções causados pelo uso do Software combinado com outros softwares ou em conjunto com componentes, interfaces, hardware e/ou ambientes não fornecidos ou validados pela TRINIO;

g) Perdas decorrentes de um Evento de Força Maior;

h) Violações de dados ou informações resultantes de (i) atos ou omissões do próprio Usuário Final; ou (ii) ações criminosas ou irregulares de terceiros que não possam ser evitadas por estarem fora dos limites de previsibilidade quando ocorrerem;

i) Qualquer incapacidade do Usuário Final em usar o Software, como resultado (i) da rescisão ou suspensão do Contrato de Licenciamento e de Serviços TRINIO com o Contratante; e/ou (ii) da interrupção, pela TRINIO, de algumas funcionalidades da Software; e

j) Danos relativos ao acesso não autorizado ao Software, bem como a modificação, exclusão, destruição, dano, perda ou falha em armazenar qualquer conteúdo ou dado do Usuário Final.

5.2. O Usuário Final reconhece e concorda, em caráter irrevogável e irretratável, que não é de responsabilidade da TRINIO o disposto abaixo, se obrigando, pelo presente, a manter a TRINIO a salvo e indene de qualquer responsabilidade nesse sentido, a qualquer tempo:

a)a conclusão bem-sucedida de quaisquer operações ou vendas do Contratante, sendo certo que a TRINIO não responderá por eventuais falhas, erros e/ou equívocos nas efetivações das operações de pagamento e de vendas dos Produtos/Serviços do Contratante, por falhas ou erros do próprio Contratante, dos demais parceiros do Contratante envolvidos nos processos de tais operações financeiras e/ou comerciais de vendas, e/ou do próprio Usuário Final;

b)a conclusão bem sucedida das operações de pagamento solicitadas pelo Contratante e/ou pelo Usuário Final, mas apenas a utilização do Software com vistas a otimizar e agilizar as operações de pagamento a serem realizadas em benefício do Contratante e do Usuário Final, que dependem, primordialmente, da eleição, pelo próprio Contratante, da(s) empresa(s) mais adequada(s) para o processamento da operação de pagamento relativa à aquisição dos Produtos/Serviços do Contratante e também para o controle de fraudes (“Operadora de Pagamento”), não podendo a TRINIO, assim, responder por quaisquer incorreções ou problemas nas efetivações de quaisquer operações de pagamento, quando verificada culpa de uma Operadora de Pagamento, do Contratante e/ou do Usuário Final; e

c)o controle, pela TRINIO, do fluxo de repasse de dinheiro entre a(s) Operadora(s) de Pagamento e o Contratante, de modo que a TRINIO não se sujeita, assim, a quaisquer normas que versem sobre o fluxo de controle e repasse de dinheiro e demais recursos entre o Contratante, o Usuário Final, a(s) Operadora(s) de Pagamento e eventuais demais parceiros contratados pelo Contratante para processar vendas online e gerenciar as operações de pagamento nas formas de cartão de crédito, débito, boleto e/ou PIX, inclusive aquelas editadas pelo Banco Central do Brasil.

5.3. O Usuário Final reconhece e concorda, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, que a TRINIO não será responsável pela lisura de quaisquer operações de pagamento solicitadas pelo Usuário Final e/ou pelo Contratante, se obrigando, pelo presente, a manter a TRINIO a salvo e indene de qualquer responsabilidade nesse sentido, seja na esfera civil, administrativa e/ou criminal, inclusive no que se refere a eventuais alegações de descumprimento de normas do Sistema Financeiro Nacional.

5.4. Adicionalmente, a TRINIO também não será, a qualquer tempo e hipótese, responsável por quaisquer ônus, perdas ou danos que o Contratante, o Usuário Final, Operadoras de Pagamento e/ou quaisquer terceiros relacionados ao Contratante e/ou ao Usuário Final venham a incorrer em decorrência de fraudes eletrônicas, desacordos comerciais, reembolsos e/ou contestações de compras verificados nas operações de compra e venda de Produtos/Serviços do Contratante (“Chargebacks”), sendo tais casos de integral responsabilidade do Contratante e da Operadora de Pagamento.

5.5. O Usuário Final reconhece e declara, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, (i) que o Contratante será o único e exclusivo responsável pelos Produtos/Serviços do Contratante oferecidos em conexão com o uso do Software, bem como pela conformidade com as normas de proteção ao consumidor; e (ii) que sob nenhuma circunstância a TRINIO será responsável por quaisquer danos ou reivindicações de danos apresentados por terceiros prejudicados, em razão do uso do Software em conexão com a experiência de aquisição/contratação dos Produtos/Serviços do Contratante, inclusive danos ou reivindicações de danos apresentados pelo próprio Usuário Final.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os presentes Termos do Usuário Final são aceitos de maneira irrevogável e irretratável em todos seus termos, cláusulas e condições básicas, vinculando o Usuário Final, herdeiros e sucessores a qualquer título.

6.2. Caso qualquer disposição dos presentes Termos do Usuário Final seja nula ou inexequível, tal invalidez não afetará as outras disposições destes, que permanecerão válidas e em vigor com relação a todas as outras disposições.

6.3. Os presentes Termos do Usuário Final serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para qualquer controvérsia ou disputa decorrente destes Termos do Usuário Final, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como único e competente para dirimi-las, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.